EAREsp 2608702 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; ademais a matéria suscitada exigiria análise de admissibilidade dos recursos subsequentes (Embargos de Divergência), inexistente nos autos por o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame do mérito e afasta a procedência dos embargos.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual
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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; ademais a matéria suscitada exigiria análise de admissibilidade dos recursos subsequentes (Embargos de Divergência), inexistente nos autos por o recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o exame do mérito e afasta a procedência dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)