AREsp 2766077 - DECISAO

AREsp 2766077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento adequado para tal impugnação e ocorrendo preclusão pela não impugnação; a alegação de decisões divergentes não supriu a deficiência apontada; aplica-se advertência de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UZE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

UZE CONFECCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento adequado para tal impugnação e ocorrendo preclusão pela não impugnação; a alegação de decisões divergentes não supriu a deficiência apontada; aplica-se advertência de multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa