AREsp 2785839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional
3. 3 Requisitos de impugnação específica, individualizada e fundamentada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ) e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ; por isso não há vício sanável pelos embargos e foi aplicada advertência sobre multa por futura reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).