AREsp 2796488 - DECISAO

AREsp 2796488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deve ser atendida no agravo em recurso especial, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não poderiam prosperar nos presentes embargos; procedeu-se ainda à advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos eram cabíveis diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deve ser atendida no agravo em recurso especial, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não poderiam prosperar nos presentes embargos; procedeu-se ainda à advertência sobre multa de 2% para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)