HC 968515 - DECISAO

HC 968515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada, a qual continha fundamentação suficiente sobre o risco de reiteração delitiva; os embargos não são meio adequado para veicular mero inconformismo ou reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: ERICK HENRIQUE RIBEIRO; Embargante: VALDINEI LUMINATA DIAS; Embargante: WAGNER LUMINATA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Reiteração Delitiva, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Reiteração Delitiva Liminar Indeferida

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Parties

ERICK HENRIQUE RIBEIRO

Embargante

VALDINEI LUMINATA DIAS

Embargante

WAGNER LUMINATA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus
  2. 2 Análise de documentos dos autos originários quanto à alegação de reiteração criminosa de Valdinei e Wagner

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão embargada, a qual continha fundamentação suficiente sobre o risco de reiteração delitiva; os embargos não são meio adequado para veicular mero inconformismo ou reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.