AREsp 2791411 - DECISAO

AREsp 2791411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (insurgência insuficiente diante da Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FONTES; Embargante: MARISETE FERNANDES BEZERRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA FONTES

Embargante

MARISETE FERNANDES BEZERRA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (insurgência insuficiente diante da Súmula 83/STJ), de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)