Pet 17500 - DECISAO

Pet 17500 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto ao rito processual de origem; mantiveram-se as demais conclusões, pois o Recurso Especial carece de plausibilidade jurídica em razão da provável incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e por ausência do fumus boni iuris, de modo que o periculum in mora isolado é insuficiente para deferir efeito suspensivo.

Parties
Embargante: Norteoleum; Embargada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Plantão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material referente ao rito da ação originária; rejeitados os demais embargos; mantido o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Norteoleum

Embargante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Plantão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material quanto ao rito processual de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices ao Recurso Especial
  3. 3 demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material quanto ao rito processual de origem; mantiveram-se as demais conclusões, pois o Recurso Especial carece de plausibilidade jurídica em razão da provável incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e por ausência do fumus boni iuris, de modo que o periculum in mora isolado é insuficiente para deferir efeito suspensivo.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração para sanar erro material referente ao rito da ação originária; rejeitados os demais embargos; mantido o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Orders

  • Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para retificação do rito processual de origem.
  • Rejeição dos demais Embargos de Declaração.