EREsp 2106756 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado não era meramente formal, mas substancial: a ausência de demonstração da divergência (inteiro teor, certidões ou indicação de repositório oficial) torna insuscetível a regularização prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, devendo os embargos de divergência serem liminarmente indeferidos; o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência e precedentes do STJ consolidam esse entendimento.

Parties
Embargante: FX AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargante: WILSON JOSÉ OPOLSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Vício Formal Vs Vício Substancial, Regularização De Vício, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Vício Formal Vs Vício Substancial Regularização De Vício Repositório Oficial De Jurisprudência Enunciado Normativo N. 6/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FX AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

WILSON JOSÉ OPOLSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização de vício
  2. 2 Comprovação do dissídio pretoriano mediante juntada do inteiro teor ou certidões e indicação de repositório oficial
  3. 3 Natureza do vício (formal ou substancial) que impede regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício apontado não era meramente formal, mas substancial: a ausência de demonstração da divergência (inteiro teor, certidões ou indicação de repositório oficial) torna insuscetível a regularização prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, devendo os embargos de divergência serem liminarmente indeferidos; o Diário Oficial não substitui repositório oficial de jurisprudência e precedentes do STJ consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa