EAREsp 2445172 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem as condições de processamento: não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e buscavam, na prática, o reexame de admissibilidade dos Embargos de Divergência sem a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não era passível de conhecimento nem de apreciação de mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Matéria De Ordem Pública Súmula 315/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Condições de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não preencherem as condições de processamento: não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e buscavam, na prática, o reexame de admissibilidade dos Embargos de Divergência sem a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não era passível de conhecimento nem de apreciação de mérito, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).