EAREsp 2523298 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum e por vício insanável nos Embargos de Divergência originários (não juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados), o que impediu o juízo de admissibilidade e tornou inexequível o exame de mérito, devendo a parte ser advertida sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Obscuridade, Contradição E Omissão, Matéria De Ordem Pública, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Obscuridade, Contradição E Omissão Matéria De Ordem Pública Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado
  2. 2 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública sem superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum e por vício insanável nos Embargos de Divergência originários (não juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados), o que impediu o juízo de admissibilidade e tornou inexequível o exame de mérito, devendo a parte ser advertida sobre eventual multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)