AREsp 2769827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal considerou que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões relevantes foram apreciadas, não sendo cabível a rediscussão de matéria já decidida, e o prosseguimento de embargos sobre o mesmo tema será passível de multa por serem manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: GIOVANA GALELLI DE OLIVEIRA; Embargante: SILVANA APARECIDA GALELLI DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GIOVANA GALELLI DE OLIVEIRA

Embargante

SILVANA APARECIDA GALELLI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto ao argumento preliminar para afastamento da Súmula 7/STJ pela necessidade de reavaliação da prova
2 Análise da comprovação da insuficiência econômica para concessão de justiça gratuita
3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.