AREsp 2695950 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo recursal para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação local (sendo que eventuais pontos facultativos locais devem ser comprovados pelo recorrente) e a argumentação sobre afastamento de dias por portaria do STJ não foi suficiente para alterar a conclusão de intempestividade; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: LUCIO BORGES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Pontos Facultativos, Recesso Forense, Feriados Locais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Pontos Facultativos Recesso Forense Feriados Locais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LUCIO BORGES BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo diante de pontos facultativos decretados pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo recursal para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação local (sendo que eventuais pontos facultativos locais devem ser comprovados pelo recorrente) e a argumentação sobre afastamento de dias por portaria do STJ não foi suficiente para alterar a conclusão de intempestividade; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)