AREsp 2759339 - DECISAO

AREsp 2759339 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O recurso interposto foi corretamente enquadrado como agravo previsto no art. 1.021 do CPC dirigido ao órgão prolator da decisão, competindo a esse órgão seu exame (art. 1.021, §2.º). Não se aplica a fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva e da caracterização de erro grosseiro na interposição, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: NR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Material

Case Brief

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Parties

NR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material alegado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência para apreciação do agravo interposto contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O recurso interposto foi corretamente enquadrado como agravo previsto no art. 1.021 do CPC dirigido ao órgão prolator da decisão, competindo a esse órgão seu exame (art. 1.021, §2.º). Não se aplica a fungibilidade recursal, diante da inexistência de dúvida objetiva e da caracterização de erro grosseiro na interposição, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Cumpra-se a determinação de fl. 657.
  • Publique-se.