AREsp 2767618 - DECISAO

AREsp 2767618 - DECISAO

Em razão de a mesma parte haver oposto primeiro embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial; a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos são apresentados pela mesma parte; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: REGINA TEIXEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 579/stj, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 579/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

REGINA TEIXEIRA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade quando embargos de declaração e recurso especial são opostos pela mesma parte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando embargos e recurso especial foram apresentados pela mesma parte

Ratio Decidendi

Em razão de a mesma parte haver oposto primeiro embargos de declaração e, antes do julgamento destes, interposto recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial; a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos são apresentados pela mesma parte; não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa