AREsp 2759360 - DECISAO

AREsp 2759360 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ foi integralmente apreciada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovam, no momento da interposição, o feriado local de 25.01.2024 exigido para afastar a intempestividade do recurso; e a majoração dos honorários recursais foi decretada em conformidade com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo, portanto, correta a decisão embargada.

Parties
Embargante: CONSTERV CONSULTORIA TECNICA DE RECUPERACAO DE VALORES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTERV CONSULTORIA TECNICA DE RECUPERACAO DE VALORES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial e necessidade de comprovação de feriado local/suspensão de prazos
  3. 3 Requisito de anexação de documento público ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria submetida ao STJ foi integralmente apreciada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovam, no momento da interposição, o feriado local de 25.01.2024 exigido para afastar a intempestividade do recurso; e a majoração dos honorários recursais foi decretada em conformidade com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, sendo, portanto, correta a decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)