EREsp 1970324 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de ensejar o seu processamento; não são cabíveis para reexaminar questões de admissibilidade processual nem para transformar em divergência jurisprudencial situações em que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão confrontado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não há omissão sanável e o recurso não reúne condições de processamento.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Honorários Recursais +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de ensejar o seu processamento; não são cabíveis para reexaminar questões de admissibilidade processual nem para transformar em divergência jurisprudencial situações em que o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão confrontado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não há omissão sanável e o recurso não reúne condições de processamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)