AREsp 2756088 - DECISAO

AREsp 2756088 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado não comprovou o pagamento das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras; tendo sido oportunizada a intimação para regularização e não havendo regularização tempestiva (preclusão), aplicou-se a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto. Quanto aos honorários, não há majoração porque não houve prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: MARINA SILVA ABRANTES; Embargante: GABRIELLA SILVA ABRANTES CAIRO; Embargante: LUANA SILVA ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

MARINA SILVA ABRANTES

Embargante

GABRIELLA SILVA ABRANTES CAIRO

Embargante

LUANA SILVA ABRANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Embargos Opostos Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Possibilidade de saneamento de vício após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado não comprovou o pagamento das custas em razão da ausência da sequência numérica do código de barras; tendo sido oportunizada a intimação para regularização e não havendo regularização tempestiva (preclusão), aplicou-se a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto. Quanto aos honorários, não há majoração porque não houve prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)