AREsp 2751754 - DECISAO

AREsp 2751754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais e da suspensão do expediente invocados, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELENIR FRANCISCATO TRIVELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELENIR FRANCISCATO TRIVELATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso
  3. 3 Contagem de prazo considerando suspensão por feriado local e suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais e da suspensão do expediente invocados, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).