AREsp 2662338 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante repetiu argumentos já analisados e não trouxe, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local. Na vigência do NCPC (art. 1.003, § 6º) e segundo a jurisprudência citada, a demonstração do feriado local não se presume e deve ocorrer no momento da interposição do recurso; logo, a menção à lei, link ou regimento interno não bastam. Por se tratar de reiterados embargos com caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (novos) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Feriado Local Prova Documental De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (novos) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não análise da lei estadual (Lei nº 21.268/2022, art. 91) mencionada pela embargante
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local/ suspensão de expediente pode ser presumida ou exige comprovação documental no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos repetidos revelam caráter protelatório e justificam aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante repetiu argumentos já analisados e não trouxe, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local. Na vigência do NCPC (art. 1.003, § 6º) e segundo a jurisprudência citada, a demonstração do feriado local não se presume e deve ocorrer no momento da interposição do recurso; logo, a menção à lei, link ou regimento interno não bastam. Por se tratar de reiterados embargos com caráter manifestamente protelatório, aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).