AREsp 2776744 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não se verificaram os vícios excepcionais previstos no art. 1.022 CPC que autorizariam a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SAINE FRANCO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

SAINE FRANCO JARDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir omissão ou corrigir vício quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não se verificaram os vícios excepcionais previstos no art. 1.022 CPC que autorizariam a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).