AREsp 2777365 - DECISAO

AREsp 2777365 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram opostos em 05.12.2024, quando a parte embargante fora intimada em 02.12.2024, configurando interposição fora do prazo legal de 2 dias corridos prevista nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos.

Parties
Embargante: GILBERTO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

GILBERTO GERALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos em 05.12.2024, quando a parte embargante fora intimada em 02.12.2024, configurando interposição fora do prazo legal de 2 dias corridos prevista nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.