AREsp 2774353 - DECISAO

AREsp 2774353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 28/03/2024 por documento oficial com fé pública, exigência que impede acolhimento da alegação de intempestividade; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mero inconformismo, sendo a via inadequada.

Parties
Embargante: EDIELSON FILIPE E SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDIELSON FILIPE E SILVA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do recurso por publicação em data atingida por feriado local e se tal feriado foi devidamente comprovado
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum embargado, e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 28/03/2024 por documento oficial com fé pública, exigência que impede acolhimento da alegação de intempestividade; além disso, a tentativa de rediscutir matéria já decidida caracteriza mero inconformismo, sendo a via inadequada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)