AREsp 2749146 - DECISAO

AREsp 2749146 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as suspensões por feriados locais invocadas não foram comprovadas por documento oficial no ato da interposição; leis posteriores invocadas não eram aplicáveis à data dos atos processuais; e a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: RILDO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriados Locais, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriados Locais Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RILDO BRITO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 Comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal de leis posteriores (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; as suspensões por feriados locais invocadas não foram comprovadas por documento oficial no ato da interposição; leis posteriores invocadas não eram aplicáveis à data dos atos processuais; e a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)