AREsp 2765502 - DECISAO

AREsp 2765502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso em razão da redação aplicável na época da intimação, e a parte não juntou documento idôneo vinculável ao processo (apresentou apenas prints), não sendo cabível o saneamento pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: PRESLEY JORGE DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRESLEY JORGE DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos no Tribunal de Justiça de Pernambuco entre 23/06/2024 e 30/06/2024 torna tempestivo o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC e o princípio tempus regit actum
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso em razão da redação aplicável na época da intimação, e a parte não juntou documento idôneo vinculável ao processo (apresentou apenas prints), não sendo cabível o saneamento pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa