AREsp 2769454 - DECISAO

AREsp 2769454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legitimadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais que supostamente suspenderiam o prazo; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese porque a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; por esses fundamentos, não há correção a ser promovida na decisão impugnada.

Parties
Embargante: SIRLENY SOARES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIRLENY SOARES DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem do prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Se a alegação de feriado local, não comprovada, suspendia o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios legitimadores (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais que supostamente suspenderiam o prazo; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese porque a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; por esses fundamentos, não há correção a ser promovida na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).