AREsp 2766344 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC na redação vigente à época da interposição, de modo que a tempestividade não foi demonstrada e o vício é insanável, não sendo possível sanar por embargos de declaração ou pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar vício relativo à não comprovação de feriado local e consequente intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso ou se deve constar no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC na redação vigente à época da interposição, de modo que a tempestividade não foi demonstrada e o vício é insanável, não sendo possível sanar por embargos de declaração ou pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)