AREsp 2781803 - DECISAO

AREsp 2781803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial em razão da redação vigente do art. 1.003, §6º do CPC à época da intimação, tornando o vício de intempestividade insanável e não suscetível de suprimento por meio de embargos de declaração ou do art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: LUCIO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES; Embargante: SANDRO ALEX DE OLIVEIRA TAVARES; Embargante: SYMONE DE CARVALHO AFONSO DE OLIVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazos Processuais, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazos Processuais Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

LUCIO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES

Embargante

SANDRO ALEX DE OLIVEIRA TAVARES

Embargante

SYMONE DE CARVALHO AFONSO DE OLIVEIRA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial frente à suspensão de expediente por feriado local/ponto facultativo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024 conforme tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial em razão da redação vigente do art. 1.003, §6º do CPC à época da intimação, tornando o vício de intempestividade insanável e não suscetível de suprimento por meio de embargos de declaração ou do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)