AREsp 2761611 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não regularizaram a representação processual no prazo legal (art.76 CPC), não sendo possível identificar o outorgante e seus poderes nas procurações acostadas; documentos juntados apenas nos embargos foram considerados preclusos; jurisprudência do STJ afasta aproveitamento automático de procuração de outros autos, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: BPF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Embargante: BRASILEIA SPE 1 S.A; Embargante: FALGO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Princípio Da Não Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

BPF INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Embargante

BRASILEIA SPE 1 S.A

Embargante

FALGO EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à regularização da representação processual
  2. 2 Exigência de juntada da cadeia de procuração e do contrato/ata social para comprovar poderes
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de procuração existente em autos distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não regularizaram a representação processual no prazo legal (art.76 CPC), não sendo possível identificar o outorgante e seus poderes nas procurações acostadas; documentos juntados apenas nos embargos foram considerados preclusos; jurisprudência do STJ afasta aproveitamento automático de procuração de outros autos, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)