AREsp 2764365 - DECISAO

AREsp 2764365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida; quanto ao ponto relativo à comprovação de feriado local, decidiu-se que, por aplicação do princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC somente se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, no caso de intimação anterior, a prova do feriado deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua comprovação posterior.

Parties
Embargante: TAYRINE NASCIMENTO LISBOA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TAYRINE NASCIMENTO LISBOA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Comprovação de feriado local e sua exigência no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n.14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios sanáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão recorrida; quanto ao ponto relativo à comprovação de feriado local, decidiu-se que, por aplicação do princípio tempus regit actum, a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC somente se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que, no caso de intimação anterior, a prova do feriado deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)