AREsp 2749318 - DECISAO

AREsp 2749318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a alegação do embargante configura mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração; foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, e a alegação do embargante configura mera insatisfação com o resultado, não sanável por embargos de declaração; foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios