AREsp 2782407 - DECISAO

AREsp 2782407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial segundo o RISTJ e a Súmula 83/STJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos.

Parties
Embargante: CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial segundo o RISTJ e a Súmula 83/STJ, de modo que não há vício sanável por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CONSORCIO ETHOS/PAVIDEZ/SPAZIO - BR-262/MS.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.