AREsp 2779874 - DECISAO

AREsp 2779874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por a parte não ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA; Embargante: PLÍNIO AUGUSTO DE SERPA PINTO; Embargante: ANGELA MARIA BUENO DE SERPA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

PLÍNIO AUGUSTO DE SERPA PINTO

Embargante

ANGELA MARIA BUENO DE SERPA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e por a parte não ter impugnado especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que reincidência implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)