AREsp 2572233 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial impugnado era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação/particularização de dispositivos federais violados), logo inexistindo omissão sobre a matéria de mérito; ademais, não cabe aos embargos de declaração o reexame de questões já analisadas com intenção de modificar o julgado, nem permite-se o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada contradição não se configurou como contradição interna capaz de anular o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Art. 31 Da Lei 8.212/1991, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Base De Cálculo Do Pis/cofins +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de conhecimento
  3. 3 Inclusão do valor retido pelo tomador na base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 31 da Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial impugnado era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de indicação/particularização de dispositivos federais violados), logo inexistindo omissão sobre a matéria de mérito; ademais, não cabe aos embargos de declaração o reexame de questões já analisadas com intenção de modificar o julgado, nem permite-se o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); a alegada contradição não se configurou como contradição interna capaz de anular o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados