AREsp 2768809 - DECISAO

AREsp 2768809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ; o momento adequado para essa impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; e, por fim, advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo RISTJ; o momento adequado para essa impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial; e, por fim, advertiu-se sobre multa de 2% na hipótese de embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, com pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC