AREsp 2763380 - DECISAO

AREsp 2763380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ e na incidência da Súmula 182/STJ, razão que justifica a manutenção da decisão impugnada e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FABIA APARECIDA MENDES BERNARDES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIA APARECIDA MENDES BERNARDES ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ e na incidência da Súmula 182/STJ, razão que justifica a manutenção da decisão impugnada e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.