EAREsp 2719509 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o aresto apresentou fundamentos suficientes e em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ; e o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RAFAEL DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o aresto apresentou fundamentos suficientes e em consonância com a legislação e a jurisprudência do STJ; e o embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, tornando incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados