EAREsp 2229233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se verificou erro grosseiro ou má-fé que justificasse afastamento da orientação da Súmula nº 401/STJ; e é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais, configurando intento infringente.

Parties
Embargante: CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Facto/erro De Fato, Súmula 401/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Ação Rescisória Prazo Decadencial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Facto/erro De Fato +2 more

Case Brief

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Parties

CORNÉLIO OCTÁVIO PINHEIRO PIMENTA e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 401/STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; não se verificou erro grosseiro ou má-fé que justificasse afastamento da orientação da Súmula nº 401/STJ; e é inadmissível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais, configurando intento infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.