AREsp 2744763 - DECISAO

Houve omissão na decisão de fls. 447/449 quanto ao pedido de sobrestamento e concessão de prazo para tentativa de autocomposição; por isso acolheram-se os embargos declaratórios com efeito modificativo, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 447/449 e deferindo-se o prazo de 30 dias para exame da viabilidade da autocomposição e eventual apresentação de proposta de acordo.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo
Outcome: Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 447/449 tornada sem efeito; concedido prazo de 30 dias para exame da viabilidade da autocomposição e eventual apresentação de proposta de acordo; publique-se.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Autocomposição, Prazo

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Autocomposição Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento para viabilização de autocomposição e concessão de prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 447/449 tornada sem efeito; concedido prazo de 30 dias para exame da viabilidade da autocomposição e eventual apresentação de proposta de acordo; publique-se.

Orders

Acolhem-se os embargos declaratórios com efeito modificativo
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 447/449