HC 836967 - ACORDAO

HC 836967 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício formal no acórdão embargado; a busca pessoal foi considerada ilícita por ter se baseado em parâmetros subjetivos dos policiais, sem elementos concretos que justificassem a medida, o que acarreta a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria sem apontar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Apelante/recorrente: Apelante; Menor Interpelado: Alessandro de Oliveira Miranda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Alegação De Tortura
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Alegação De Tortura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante/recorrente

Alessandro de Oliveira Miranda

Menor Interpelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem justa causa
  3. 3 Aplicação do padrão de "fundada suspeita" previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício formal no acórdão embargado; a busca pessoal foi considerada ilícita por ter se baseado em parâmetros subjetivos dos policiais, sem elementos concretos que justificassem a medida, o que acarreta a nulidade das provas obtidas e delas derivadas; os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria sem apontar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados