AREsp 2409349 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram opostos em 9/8/2024, após o término do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão (considerado publicado em 1/7/2024 e com prazo de 1/8/2024 a 7/8/2024), razão pela qual se reconheceu a intempestividade e não se conheceu dos embargos.
- Parties
- Embargante: CRISTINA MORGANA FEU SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CRISTINA MORGANA FEU SOARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração por apresentação fora do prazo de cinco dias úteis
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos em 9/8/2024, após o término do prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão (considerado publicado em 1/7/2024 e com prazo de 1/8/2024 a 7/8/2024), razão pela qual se reconheceu a intempestividade e não se conheceu dos embargos.
Court Disposition
Não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment