AREsp 2632923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, entendendo-se que a exasperação da pena-base com base em qualificadoras sobejantes e no desvalor da culpabilidade justificou a manutenção do regime semiaberto (art. 33, §2º, c, CP), e porque a alegação de bis in idem configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial, de modo que os embargos buscavam rejulgamento vedado pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO MENEZES OLIBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Prisional, Pena Base, Inovação Recursal, Bis in Idem
Processo Penal Embargos De Declaração Regime Prisional Pena Base Inovação Recursal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FERNANDO MENEZES OLIBONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à motivação da manutenção do regime semiaberto
  2. 2 alegação de bis in idem na exasperação da pena-base
  3. 3 compatibilidade dos embargos de declaração com o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, entendendo-se que a exasperação da pena-base com base em qualificadoras sobejantes e no desvalor da culpabilidade justificou a manutenção do regime semiaberto (art. 33, §2º, c, CP), e porque a alegação de bis in idem configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial, de modo que os embargos buscavam rejulgamento vedado pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.