REsp 2124658 - ACORDAO

REsp 2124658 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados no art. 1.022 do CPC, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Indicação De Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Indicação De Omissão, Obscuridade Ou Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração quando não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material apontados no art. 1.022 do CPC, descumprindo o dever imposto pelo art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.