REsp 2141578 - DECISAO

REsp 2141578 - DECISAO

Constatada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre ponto suscitado nos embargos de declaração (se a fundamentação que teria afastado direito foi deduzida pelo MPF na ação de conhecimento), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria omitida.

Parties
Recorrente: SILVIO SALES DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhimento parcial do recurso especial. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria omissa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20
Direito Administrativo Processo Civil Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Execução De Título Coletivo +1 more

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Parties

SILVIO SALES DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para início da execução
  3. 3 Extinção da execução em face de coisa julgada (art. 485, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre ponto suscitado nos embargos de declaração (se a fundamentação que teria afastado direito foi deduzida pelo MPF na ação de conhecimento), anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie a matéria omitida.

Court Disposition

Acolhimento parcial do recurso especial. Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da matéria omissa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da matéria omissa