AREsp 2623203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios exigidos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e, no âmbito dos tribunais superiores, as regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam às matérias penais/processuais penais; ademais, o agravo regimental foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: FERNANDO APARECIDO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Furto Qualificado, Aplicação Do CPC Nos Tribunais Superiores
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Furto Qualificado Aplicação Do CPC Nos Tribunais Superiores

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação das regras do CPC (contagem de prazos em dias úteis e prazo de 15 dias) em matérias penais/processual penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios exigidos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito e, no âmbito dos tribunais superiores, as regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis não se aplicam às matérias penais/processuais penais; ademais, o agravo regimental foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados