AREsp 2778000 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se, ademais, a advertência sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HM 09 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (principalmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; aplica-se, ademais, a advertência sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC) caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios