AREsp 2611967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito não examinada em razão da inapetência do recurso anterior; a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade do decisum anterior não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015; e os embargos não são meio adequado para reexame ou alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso anterior é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao mérito da controvérsia
  3. 3 Se os embargos visavam reexame do julgado e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque alegam omissão sobre matéria de mérito não examinada em razão da inapetência do recurso anterior; a mera reprodução dos fundamentos de admissibilidade do decisum anterior não configura omissão ou violação dos arts. 489 e 1021, §3º do CPC/2015; e os embargos não são meio adequado para reexame ou alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.