AREsp 1811285 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao pedido subsidiário de exclusão da majoração dos honorários recursais e reconhecida isenção de custas e honorários na origem por se tratar de mandado de segurança, não se aplicam os requisitos do art. 85, § 11º do CPC para a majoração, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para excluir a majoração, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de exclusão da majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11º do CPC quando não houve fixação de honorários na origem por se tratar de mandado de segurança
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido subsidiário de exclusão da majoração dos honorários recursais e reconhecida isenção de custas e honorários na origem por se tratar de mandado de segurança, não se aplicam os requisitos do art. 85, § 11º do CPC para a majoração, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para excluir a majoração, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Excluir a majoração dos honorários advocatícios procedida monocraticamente (fls. 310/312) e mantida no acórdão embargado.
  • Manter todos os demais termos da decisão, inclusive o não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 211/STJ.