AREsp 2780035 - DECISAO

AREsp 2780035 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar, nos termos do Tema 1199/STJ e do art.256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, observados os arts.1.030 e 1.040 do CPC,...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema n. 1199/STJ e do art.256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1199/stj, Art.256 L Do RISTJ, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1199/stj Art.256 L Do RISTJ Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria versada no feito está abarcada pelo Tema 1199/STJ
  2. 2 Se, em razão do julgamento do tema pelo STJ, deve ser determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual admissibilidade do recurso especial, nos termos do art.256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar, nos termos do Tema 1199/STJ e do art.256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido e, observados os arts.1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do Tema n. 1199/STJ e do art.256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ, nos termos do art.256-L, II, do RISTJ
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ