AREsp 2709606 - DECISAO

AREsp 2709606 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada apresentou erro ao consignar que não houve fixação anterior de verba honorária, quando, em reanálise, verificou-se inversão do ônus sucumbenciais que impõe a fixação de honorários recursais; por isso a decisão foi retificada para determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ e incisos citados do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada para determinar a fixação de honorários recursais e sua majoração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Fixação E Majoração De Honorários, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Fixação E Majoração De Honorários Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade/omissão
  2. 2 fixação de honorários recursais e possibilidade de majoração
  3. 3 inversão do ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada apresentou erro ao consignar que não houve fixação anterior de verba honorária, quando, em reanálise, verificou-se inversão do ônus sucumbenciais que impõe a fixação de honorários recursais; por isso a decisão foi retificada para determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §§ e incisos citados do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração e retifico a decisão embargada para determinar a fixação de honorários recursais e sua majoração.

Orders

  • Retifico a decisão embargada para incluir a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os percentuais mínimos de acordo com o montante...
  • Publique-se e intimem-se.