AREsp 2778757 - DECISAO

AREsp 2778757 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do Tema n. 1199/STJ e do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhem‑se os Embargos de Declaração, conferindo‑lhes efeitos infringentes, torna‑se sem efeito a decisão embargada e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Tema 1199/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Tema 1199/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1199/STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem (negação de seguimento ou juízo de retratação) em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do Tema n. 1199/STJ e do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou, se divergir, encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação.

Court Disposition

Acolhem‑se os Embargos de Declaração, conferindo‑lhes efeitos infringentes, torna‑se sem efeito a decisão embargada e determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.